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Trabalhos cumprem leis e normas que norteiam o crescimento da cidade
Por Léo Costa
A Prefeitura de Imperatriz, por meio da Secretaria de Planejamento Urbano (Seplu), vem avançando nas ações de ordenamento urbano da cidade. Somente no período de janeiro ao início de novembro deste ano o setor de Postura e Fiscalização da pasta realizou em torno de 605 procedimentos. Incluindo 172 notificações, emissão de 310 processos e cerca de 81 embargos de obras que estava sendo edificadas com irregularidades no processo de execução, dentre as quais, a ausência do alvará de construção.
“A Seplu tem desenvolvido ações efetivas de fiscalização de obras e serviços no município com foco no ordenamento urbano eficiente de Imperatriz. Nesse sentido a administração municipal tem registrado grandes avanços. Importante também destacar que algumas das atividades da pasta são realizadas de forma integrada com outros órgãos da Prefeitura”, reforçou a secretária de Planejamento Urbano, Cristina Pimentel.
Os trabalhos da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (Seplu) cumprem o estabelecido em leis e normas, incluindo o Código de Postura de Imperatriz, Lei Municipal, 850/1997; Lei Municipal 197/1978, que institui o Código de Obras; Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, Lei 003/2004; Código de Postura do Município, Lei 850/1997; Lei das Calçadas, 1642/2016; Lei 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, que regulamenta o capítulo “Política Urbana” da Constituição Brasileira; Lei Federal, 10.098/2000, conhecida como Lei da Acessibilidade; e a Lei Federal, 13.311/2016, que em seu artigo 1825, estabelece que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
Em caso de dúvida, denúncias e reclamações, os interessados podem manter contato através do WhatsApp (99) 99170-7787, ou na Ouvidoria do Município por meio do telefone (99) 99100-7184 ou do site http://www.imperatriz.ma.
ASCOM/ITZ