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Magistrada determinou o reembolso integral, ressaltando a falta de clareza e a pressão inadequada exercida pela empresa durante a formalização do negócio. 17/8/2024      A juíza Cintia Adas Abib, da 3ª Vara Cível de São Caetano do Sul/SP, anulou contratos de férias compartilhadas entre dois consumidores e uma empresa de intercâmbio por cláusulas abusivas, que impediam o cancelamento e cobravam taxas sem justificativa. Segundo a magistrada, houve “venda emocional”, já que os consumidores foram pressionados a fechar o negócio, sem tempo para analisar o contrato. Nos autos, o casal alegou que durante viagem em julho de 2023, foram convencidos a assinar contratos de férias compartilhadas no valor de R$ 30,5 mil após insistentes abordagens por parte da empresa. Afirmam que utilizaram os serviços apenas durante a semana gratuita oferecida no momento da assinatura, e posteriormente descobriram que o contrato não permitia cancelamento, apesar de sua longa duração. Magistrada entendeu que o casal foi pressionado e não analisou as cláusulas contratuais.(Imagem: Freepik) Ao analisar o caso, a magistrada considerou que o caso configurava uma relação de consumo, na qual os autores, como consumidores finais, foram submetidos a cláusulas abusivas, especialmente pela ausência de previsão de cancelamento do contrato por parte dos consumidores. “Pela análise dos documentos juntados aos autos, percebe-se que os contratos de adesão ofertados pela ré contêm cláusulas abusivas, que exigem do consumidor o pagamento de parcelas mensais de valor elevado, bem como taxas, sem a devida contraprestação.” A magistrada destacou a falta de clareza nas informações fornecidas aos consumidores no momento da assinatura dos contratos, caracterizando uma falha no dever de informação e violação da boa-fé contratual. A juíza também mencionou que a empresa se utilizou de técnicas de “venda emocional”, onde os consumidores foram pressionados a tomar uma decisão rápida e sem a devida análise das cláusulas contratuais. “Ademais, a formalização do contrato se deu de modo inadequado, uma vez que os autores foram abordados no período de férias, e, conforme descrevem, pressionados de diversas formas a realizar o negócio, o que impossibilitou a análise detalhada do contrato no momento da assinatura, inclusive as consequências dele decorrentes, restando caracterizada a ocorrência da chamada ‘venda emocional’.” Diante dos fatos, a juíza declarou a resolução dos contratos, determinando o reembolso integral dos valores pagos pelos autores, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. Além disso, a magistrada determinou a anulação da nota promissória vinculada aos contratos. O escritório Engel Advogados atua no caso. Processo: 1007977-77.2023.8.26.0565 Confira aqui a decisão

O influenciador digital acusou Júlia Zanatta (PL-SC) de fazer apologia ao nazismo por usar uma tiara de flores O influenciador digital acusou Júlia Zanatta (PL-SC) de fazer apologia ao nazismo por usar uma tiara de flores A parlamentar federal Júlia Zanatta (PL-SC) procedeu com uma reclamação contra o influenciador Felipe Neto por difamação e injúria. O influenciador teria atribuído à parlamentar a ação de promover o nazismo ao utilizar uma tiara de flores. O portal Metrópoles investigou os documentos relacionados ao caso, que teve início em junho de 2024. No decorrer do caso, a parlamentar alega que o comentário feito pelo youtuber foi em tom de zombaria. Ademais, ela assegurou que o post foi uma evidente tentativa de vincular a imagem de Júlia ao antigo regime totalitário da Alemanha. A tiara de flores na cabeça é tida por muita gente como um símbolo de apologia ao nazismo. Essa moça usa quase o tempo inteiro, mas garante q não é essa a sua motivação. Porém, olha só q curioso, ela tirou qnd foi falar no parlamento europeu 🤔🤔🤔 pic.twitter.com/JvjSkfcdop — Felipe Neto 🦉 (@felipeneto)June 13, 2024 No entanto, o documento esclareceu que a tiara é um emblema proeminente na campanha eleitoral que levou a política ao Congresso. Foi apontado por Felipe Neto que o acessório foi utilizado pela parlamentar em todos os locais, com exceção do Parlamento Europeu. No dia 3 de julho, a Justiça solicitou que Júlia pagasse as custas para prosseguir com o processo. Nelipe Feto não perde uma oportunidade de falar de bolsonaristas para ganhar IBOPE. Outro dia, lá estava ele, mencionando meu nome novamente. Esse rapaz parece se sentir no direito de incitar ódio, colocando em risco famílias e reputações. Para ele e sua turma, liberdade de… pic.twitter.com/Yusi0xPjof — Júlia Zanatta (@apropriajulia)July 22, 2024 Júlia Zanatta já processou o influenciador antes   A parlamentar já havia aberto um processo contra Felipe Neto na jurisdição cível pelo mesmo motivo. Júlia solicitava indenização por danos morais e a remoção da postagem devido aos comentários.   A juíza do caso, Bertha Steckert, negou o pedido. A decisão afirmou que “inexiste frase ou publicação em que o réu afirme categoricamente ser a autora nazista.”   Felipe Neto se associa a think tank de orientação esquerda   Em 23 de julho, o influenciador e youtuber divulgou sua associação ao Instituto Conhecimento Liberta (ICL) Notícias. Esse movimento está associado ao espectro político da esquerda.   Eduardo Moreira, empresário, e Rafael Donatiello, cofundador, foram os arquitetos do projeto. A plataforma é descrita como “progressista” e “humanista”. As informações são da Revista Oeste.