A regularização fundiária envolvendo o Direito de Laje ainda é um grande desafio em muitos municípios, incluindo Lages. Essa modalidade, instituída pela Lei nº 13.465/2017, busca permitir o registro de construções sobrepostas (geralmente em áreas urbanas densas), garantindo a propriedade independente para cada unidade, mas requer capacitação técnica e jurídica por parte do município.
Se o município de Imperatriz, está enfrentando dificuldades em regularizar sua laje, podem estar em questão:
1. Falta de Capacitação Técnica
Muitos municípios não possuem equipes jurídicas, urbanísticas e técnicas preparadas para implementar o Direito de Laje de forma eficiente. É necessário entender como aplicar a legislação, delimitar as unidades e realizar os registros.
2. Deficiência em Processos Administrativos
A ausência de fluxos bem definidos para análise e aprovação de projetos pode atrasar ou impedir a regularização.
3. Baixa Divulgação e Conscientização
A população pode não estar ciente dos benefícios do Direito de Laje ou dos passos necessários para solicitar a regularização.
4. Parceria com Cartórios
O processo exige integração entre o município e os cartórios de registro de imóveis, que nem sempre estão alinhados ou preparados para lidar com esse tipo de propriedade.
Em Imperatriz, temos dois cartórios, 6º e o 7º que registram os seus imóveis com uma divisão territorial, ou seja da Avenida Getúlio Vargas, em direção ao Bacuri, Pertence ao 7º ofício o direito de regularizar e expedir a CRF e da Avenida Getúlio Vargas em direção a Nova Imperatriz, o direito de expedir a CRF é do 6º ofício.
Como Melhorar a Regularização
Capacitação de Equipes: Realizar cursos e treinamentos sobre a aplicação do Direito de Laje.
Modelos de Regularização: Consultar municípios que já aplicam o Direito de Laje com sucesso para criar referências.
Conscientização Pública: Promover campanhas para informar os cidadãos sobre a possibilidade de regularizar imóveis por meio do Direito de Laje.
Parcerias Institucionais: Buscar suporte técnico de programas estaduais ou federais, como o Programa de Regularização Fundiária Urbana (REURB), que inclusive em Imperatriz já se aplica o que estar tipificado em lei.